Editoria 03

Justiça & MP

Decisões judiciais, ações civis públicas, recomendações e denúncias do Ministério Público. Publicamos o número do processo e a íntegra das peças sempre que o acesso é público.

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Ministério Público Fachada de sede do Ministério Público estadual; imagem ilustrativa. Foto: Samory Pereira Santos/Wikimedia Commons (CC BY-SA 4.0)

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